Lucro Presumido

Lucro Presumido

O que é Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é um regime tributário disponível para quase todo tipo de empresa: os requisitos são apenas que se fature abaixo de 78 milhões de reais anuais e que não se opere em ramos específicos, como bancos e empresas públicas. Empresas do Lucro Presumido têm alíquotas de imposto que podem variar de acordo com o tipo de atividade que exercem - essa porcentagem pode variar de 1,6% até 32% sobre o faturamento. Explicamos detalhadamente como fazer o cálculo na Tabela de Impostos do Lucro presumido. Diferente do Simples Nacional, em que você paga apenas uma guia DAS com todos os impostos, no Lucro Presumido, se pagam várias guias específicas e diversas obrigações acessórias mais detalhadas e em maior número.

Os Impostos do Lucro Presumido

No Lucro Presumido, os impostos que incidem sobre o faturamento têm o recolhimento mensal de acordo com as seguintes alíquotas:

PIS: 0,65%;
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): 3%;
ISS (Imposto Sobre Serviço): de 2,5 à 5% conforme a cidade e serviço prestado;
Já os impostos IRPJ (Imposto de Renda) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) vão incidir trimestralmente nas alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, apenas sobre as presunções de lucro.

Percentual de faturamento tributadoAtividade exercida
  • 1,6%Revenda de combustíveis e gás natural
  • 8%Transporte de cargas
  • 8%Atividades imobiliárias
  • 8%Industrialização para terceiros com recebimento do material
  • 8%Demais atividades não especificadas que não sejam prestação de serviço
  • 16%Transporte que não seja de cargas e serviços em geral
  • 32%Serviços profissionais que exijam formação técnica ou acadêmica - como advocacia e engenharia
  • 32%Intermediação de negócios
  • 32%Administração de bens móveis ou imóveis, locação ou cessão desses mesmos bens
  • 32%Construção civil e serviços em geral
  • 1,6% do faturamento para revenda de combustíveis e gás natural;
  • 8% do faturamento para vendas em geral, transporte de cargas, atividades de imobiliárias, serviços hospitalares; industrialização para terceiros com recebimento do material e demais atividades não especificadas que não sejam prestação de serviços;
  • 16% do faturamento para transporte que não seja de cargas e serviços em geral;
  • 32% do faturamento para serviços profissionais que exijam formação técnica ou acadêmica — como advocacia e engenharia —, intermediação de negócios, administração de bens móveis ou imóveis, locação ou cessão desses mesmos bens, construção civil e serviços em geral.

Exemplo: uma empresa prestadora de serviços de engenharia, enquadrada no Lucro Presumido, teve um faturamento de R$ 12.000,00 em Janeiro. Digamos que o ISS da cidade onde ela presta o serviço seja de 5%, teremos os seguintes impostos sobre o faturamento:

Imposto / Alíquota / Valor
PIS 0,65% R$ 78,00
COFINS 3% R$ 360,00
ISS 5% R$ 600,00

Para o cálculo do IR e CSLL é preciso aguardar o faturamento do trimestre, então suponhamos que o faturamento de R$12 mil se repita em Fevereiro e Março, teremos um total faturado no trimestre de R$ 36.000,00. A presunção para o serviço de engenharia é de 32%, então aplicamos 32% sobre R$36 mil, e temos uma base de R$11.520,00 para o cálculo de IR e CSLL, sendo:

Imposto / Alíquota / Valor
IRPJ 15% R$ 1.728,00
CSLL 9% R$ 1.036,80

Então, mesmo que o lucro seja maior que o percentual prefixado - no caso do exemplo um lucro trimestral superior a R$ 11.520,00 - o imposto incidirá apenas sobre aquela margem do faturamento. A lógica é a mesma em caso de lucro efetivo menor: o imposto a ser pago será proporcional ao índice, ou seja, você pagará mais impostos do que deveria em caso de prejuízo no período. 

Há ainda outros impostos a serem analisados, de acordo com as características da atividade da empresa, como impostos sobre importações e exportações, folha de pagamento etc.

Alíquota de impostos sobre atividades

Tenha certeza sobre qual opção tem a menor carga tributária.

No Lucro Presumido (para um faturamento de até R$ 187.500,00 por trimestre) os tributos resumem-se em 11,33% da parte federal mais o ISS que pode variar de 2% a 5% de acordo com suas atividades o que resulta em uma alíquota total de 13,33% a 16,33% - já no Simples Nacional a variação é de 4,5% a 19,5% e esse cálculo depende da “faixa de faturamento” que você se encontra e do anexo da sua atividade, que você conferiu lá o no início, lembra? Confira de novo as atividades do seu CNPJ para o Simples Nacional clicando aqui , e veja como funciona o pagamento de imposto aqui.

Resumindo:

Lucro Presumido: de 13,33% a 16,33%
Simples Nacional: de 4,5% a 19,5%
INSS sobre a folha de pagamento

Quem é optante pelo Lucro Presumido paga 20% de INSS sobre a folha de pagamento mais outras entidades e um fator de risco. Exceto para quem está no anexo IV do Simples Nacional, os demais já contemplam esses 20% no DAS.

Exceto as empresas que estão no anexo IV do Simples Nacional, as demais empresas passam a pagar o INSS com um cálculo diferente quando entram no Lucro Presumido: 20% sobre a folha de pagamento. Por isso é importante fazer o cálculo do INSS para se certificar que os impostos não ficarão muito mais caros. O cálculo deve ser feito assim:

Pegue a sua maior despesa com salários e aplique os 20%.

O resultado, divida pela média do seu faturamento. Isso te dará uma alíquota. Some ela a sua alíquota de Lucro Presumido e veja se ainda é menor que a alíquota do Simples Nacional. Muitas vezes o Lucro Presumido fica mais caro quando se aplica esta valoração em cima da do cálculo da Folha de Pagamento.

Tabela Lucro Presumido

Para se ter uma ideia dos valores e percentuais, no caso de empresas de serviço que faturam até R$ 187.500,00 por trimestre, a Tabela do Lucro presumido seria a seguinte:

Tabela Lucro Presumido
IMPOSTO / ALÍQUOTA / APURAÇÃO
Federais 11,33% Mensal (3,65%) Trimestral (7,68%)
Municipais de 2% a 5% Mensal
Total 13,33% a 16,33%

ISS do Lucro Presumido

Cada prefeitura cobra o ISS de forma diferente - portanto, é importante verificar se existemExceções de Alíquotas para sua atividade. A tabela abaixo é referente ao ISS base para a maioria das atividades. (Clique aqui para pular para a próxima seção.)

 Clique aqui para ver a tabela de ISS por Município

Obrigações acessórias

Diferente do Simples Nacional, onde é entregue apenas uma obrigação mensal, a PGDAS, no Lucro Presumido existem diversas obrigações, sendo as mensais, para prestadores de serviço, a DCTF e o EFD-Contribuições. As duas ainda vão necessitar do certificado digital para realizar a entrega, o que pede ainda mais atenção para deixar a sua empresa regularizada.

E é bom redobrar a atenção, pois as multas por declarações entregues em atraso no Lucro Presumido também serão maiores e mais punitivas, enquanto no Simples Nacional elas são mais brandas e com natureza informativa, num primeiro momento.

Lucro Presumido e Lucro Real

Assim como no Lucro Presumido, qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real. Neste caso o imposto incide sobre o lucro efetivo da atividade, calculada mês a mês, segundo os informes e obrigações acessórias enviados mensalmente à Receita Federal. Isso gera mais documentações e um cuidado maior para a sua empresa sempre comprovar, de fato, o lucro obtido.

Por fim, a grande diferença em relação ao Lucro Presumido é que no Lucro Real o imposto é diretamente ligado ao lucro da empresa, e em caso de não haver lucro no final do balanço, a empresa fica desobrigada ao recolhimento dos tributos incidentes sobre o mesmo (IRPJ e CSLL). Lembrando que é sempre bom falar com seu contador.