Resultados para a categoria "Notícias"
O Fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?

O Fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?

Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte. A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Entretanto,...

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Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/PASEP

Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/PASEP

  Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretende injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e...

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CTPS Digital

CTPS Digital

Foi publicada no úlitmo dia 23.09.2019 a Portaria nº 1.065 que trata da emissão da CTPS Digital. Para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a CTPS Digital está previamente emitida, sendo necessária apenas, sua habilitação. Para a habilitação da CTPS Digital, é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br. O acesso será...

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Observatório Social de Araucária promove o DIA DO DESCARTE LEGAL – LIXO ELETRÔNICO

Observatório Social de Araucária promove o DIA DO DESCARTE LEGAL – LIXO ELETRÔNICO

Com o avanço da tecnologia estamos vendo o encurtamento cada vez maior da vida útil de muitos equipamentos. Um aparelho moderno ocupa o lugar de outro antigo que dispõe de menos recursos, tornando-se este obsoleto. A consequência desse processo é o aumento do volume de lixo eletrônico, que tem se tornado um grande problema ambiental pelo descarte em locais inadequados, provocando a contaminação do meio ambiente. Diante da necessidade de conscientização...

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 MP Liberdade Econômica (MP 881/2019)

MP Liberdade Econômica (MP 881/2019)

A pauta do Plenário da semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019).  A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo dia 27 e é o primeiro item da pauta do Plenário hoje,  terça-feira (20). O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o...

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