Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, dispondo sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, durante o período de 01.01.2020 a 31.12.2022, destinado à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS. Limitações As novas contratações ficam limitadas a 20% da média dos empregados registrados entre...

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Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez

A Previdência Social determina a existência de doenças que aposentam por invalidez, ou seja, enfermidades que tornam o segurado incapaz de retornar ao trabalho. Quais são as doenças que aposentam por Invalidez? Não há uma lista de doenças que geram direito à aposentadoria por invalidez. No entanto, o INSS elenca as principais enfermidades. Confira: Hanseníase Tuberculose Ativa Alienação Mental Esclerose...

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O Fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?

O Fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?

Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte. A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Entretanto,...

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Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/PASEP

Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/PASEP

  Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretende injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e...

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CTPS Digital

CTPS Digital

Foi publicada no úlitmo dia 23.09.2019 a Portaria nº 1.065 que trata da emissão da CTPS Digital. Para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a CTPS Digital está previamente emitida, sendo necessária apenas, sua habilitação. Para a habilitação da CTPS Digital, é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br. O acesso será...

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